Termos de uso

Sousa Melo Engenharia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 44.333.106/0001-82, é a responsável pelo site institucional e comercial do SiDIF.

Estes Termos apresentam as condições gerais de utilização do site institucional do SiDIF e orientações sobre o uso autorizado da plataforma de apoio à gestão de infraestrutura pública.

O site institucional, disponível em sidif.com.br, apresenta informações sobre o produto e recebe contatos comerciais. A aplicação operacional, disponível em app.sidif.com.br, é um ambiente distinto, utilizado conforme a contratação e as autorizações institucionais.

As condições específicas de fornecimento e uso da plataforma são estabelecidas no instrumento aplicável à instituição cliente. Estes Termos não substituem contrato, edital, proposta aceita, obrigações legais ou normas institucionais. Em caso de divergência, a interpretação deve respeitar a legislação e as condições específicas validamente pactuadas, sem afastar direitos indisponíveis.

O SiDIF oferece recursos de apoio ao acompanhamento técnico e documental da infraestrutura pública, conforme os módulos e condições efetivamente disponibilizados e contratados.

As demonstrações visuais do site utilizam dados fictícios locais e não consultam registros operacionais de clientes. Ilustrações, exemplos e simulações do site não são documentos oficiais, relatórios técnicos emitidos por órgão ou resultados de uma operação real.

O envio de formulário, a solicitação de demonstração ou a consulta às páginas não realiza contratação automática, não cria conta operacional e não autoriza cobrança. Módulos, quantidades, permissões, integrações, armazenamento, suporte e condições econômicas devem constar dos instrumentos pertinentes, quando aplicáveis.

A simples navegação não corresponde à celebração do contrato de uso da plataforma nem constitui consentimento geral para tratamento de dados.

O uso da aplicação operacional é restrito a usuários autorizados, conforme as regras e permissões da instituição e da contratação aplicável. A disponibilidade de um link de acesso no site institucional não concede autorização de uso.

O usuário deve proteger suas credenciais, utilizar somente os acessos que lhe forem autorizados e comunicar à instituição responsável suspeitas de comprometimento ou uso indevido. As credenciais são pessoais e institucionais: não devem ser compartilhadas, nem utilizadas para acessar a conta de outra pessoa.

As condições de criação, alteração e revogação de acessos dependem do ambiente operacional e dos instrumentos aplicáveis. As regras de senha, autenticação e recuperação são as aplicáveis à aplicação operacional e à instituição.

As páginas locais de login, recuperação e atualização de senha do site institucional são demonstrativas e não executam autenticação ou alteração de senha na aplicação. Não devem ser utilizadas para informar credenciais reais.

Cabe à instituição, dentro de suas atribuições, definir os usuários autorizados, as permissões, os procedimentos de validação e os critérios de divulgação de informações. Os usuários devem observar essas orientações e agir dentro de suas competências e autorizações.

Documentos, quantitativos, medições, RDOs, vistorias, registros de manutenção e demais informações devem ser inseridos e revisados pelas pessoas responsáveis, com atenção à exatidão, à necessidade dos dados e aos direitos de terceiros.

O uso da plataforma não transfere automaticamente ao fornecedor as competências decisórias do órgão, a verificação de todos os conteúdos inseridos ou as responsabilidades profissionais de quem produz, revisa ou aprova registros. Isso não afasta as obrigações do fornecedor relacionadas ao serviço que efetivamente presta.

A plataforma apoia organização, rastreabilidade e acompanhamento de informações. Seus recursos não substituem análise técnica, fiscalização, responsabilidade profissional, procedimentos oficiais ou decisões de autoridades competentes.

Resultados de cálculos, indicadores, documentos e relatórios devem ser verificados no contexto da operação. Simuladores do site institucional são exemplos e não servem como autorização de pagamento, medição oficial, parecer ou aprovação de serviço.

A existência de registros, histórico de atividade ou documento no sistema não comprova, isoladamente, validade de assinatura, atendimento integral a uma norma técnica, certificação, regularidade da execução ou conclusão de procedimento administrativo. Tais efeitos dependem dos requisitos legais e institucionais pertinentes.

Recursos de preventivos auxiliam o acompanhamento de informações e prazos, sem promessa de conformidade automática. Recebimentos, vistorias e divulgação em portal público permanecem sujeitos à análise e às competências da instituição responsável.

A utilização deve respeitar a legislação, os direitos de terceiros, os contratos e as regras institucionais. É vedado utilizar o site ou a plataforma para:

É vedado tentar acessar dados, contas ou ambientes sem autorização; contornar controles de acesso ou interferir indevidamente no funcionamento dos serviços; introduzir código malicioso, praticar fraude ou utilizar informações de forma ilícita; divulgar dados pessoais, conteúdo sigiloso ou material protegido sem fundamento ou autorização adequada; inserir conteúdos ilícitos ou deliberadamente falsos, sem prejuízo da possibilidade de correção legítima de erros; praticar envios automatizados abusivos ou exploração que comprometa a segurança e a disponibilidade.

Essas regras não proíbem a crítica legítima, a comunicação responsável de vulnerabilidades ou o exercício regular de direitos. A apuração de suspeitas e a adoção de medidas devem considerar as circunstâncias, as obrigações legais e os instrumentos aplicáveis, sem penalidades automáticas instituídas por este texto.

A inserção de dados e conteúdos na plataforma não implica transferência automática de sua titularidade ao fornecedor. Os direitos sobre informações, documentos e outros materiais devem ser considerados conforme sua natureza, a legislação e o contrato.

O processamento de conteúdos pelo fornecedor deve permanecer limitado às finalidades e permissões legítimas do serviço e às suas obrigações próprias. Estes Termos não concedem autorização geral para uso comercial de documentos, fotografias ou dados de clientes.

A instituição deve observar as regras de classificação, guarda, acesso e publicação. A presença de um documento no ambiente interno não autoriza sua divulgação no Portal Público. A publicidade de informações deve ser compatível com as obrigações de transparência, proteção de dados pessoais, direitos de terceiros e restrições legais.

Acessos, exportação, devolução, conservação e eliminação de conteúdos dependem dos recursos efetivamente disponíveis, dos instrumentos aplicáveis e das obrigações documentais. As condições de exportação e devolução e os critérios de conservação ou eliminação seguem o contrato e a legislação, sem exclusão automática presumida.

O tratamento de dados pessoais deve observar a Política de Privacidade, os avisos específicos e os instrumentos aplicáveis à operação.

Controlador e operador não são definidos apenas pela marca SiDIF ou pela existência de uma contratação. Seus papéis dependem das finalidades, decisões, instruções e operações concretas. Quando a instituição for controladora e o fornecedor atuar como operador, devem ser observadas as instruções legítimas e as obrigações legais de cada parte. Operações realizadas pelo fornecedor com finalidades próprias exigem análise correspondente.

O órgão e seus usuários devem evitar a inserção de dados excessivos, considerar a base legal de cada operação e observar as restrições para dados sensíveis e informações de crianças ou adolescentes, quando presentes. O fornecedor não fica dispensado de suas responsabilidades de proteção de dados por essa previsão.

O envio de contato ou a utilização do serviço não constitui consentimento genérico para finalidades incompatíveis, publicação de dados ou recebimento indiscriminado de marketing.

Serviços tecnológicos podem sofrer falhas, interrupções, manutenção e alterações. Não se oferece por estes Termos garantia de funcionamento ininterrupto, ausência de erros ou atendimento em prazo específico.

Níveis de serviço, canais e condições de suporte, comunicação de manutenção e responsabilidades de continuidade devem seguir os instrumentos aplicáveis, quando acordados. Estes Termos não estabelecem percentual de disponibilidade ou prazo de resposta.

A evolução do produto deve respeitar as condições contratadas e a legislação. A possibilidade de mudanças não autoriza o descumprimento de obrigações assumidas, a redução arbitrária de direitos ou a supressão de informações sujeitas à preservação legal.

O funcionamento dos serviços pode envolver prestadores técnicos. Integrações com outros sistemas dependem de disponibilidade real, autorização e condições aplicáveis, não sendo garantidas apenas por uma referência geral no site.

Links externos, inclusive para a aplicação operacional, levam a ambientes distintos. Seus procedimentos de acesso e documentos próprios devem ser observados. A utilização de prestadores ou a disponibilização de links não afasta responsabilidades legalmente atribuídas ao fornecedor.

A menção a prestadores ou links não constitui promessa de integração, certificação, homologação ou vínculo oficial com terceiros.

Software, marcas, textos, elementos visuais e outros materiais podem ser protegidos pela legislação de propriedade intelectual e por licenças de terceiros. Os direitos dos respectivos titulares devem ser respeitados.

O acesso ao site ou à plataforma não transfere direitos de propriedade intelectual. O uso autorizado da plataforma depende do contrato e das licenças aplicáveis. Não há, por este texto, cessão de código-fonte ou autorização irrestrita de reprodução, distribuição ou exploração de materiais protegidos, sem prejuízo das utilizações permitidas pela lei.

Os direitos de terceiros e as licenças aplicáveis permanecem preservados, assim como os direitos da instituição cliente sobre seus próprios conteúdos.

Cada parte responde pelos atos, omissões e obrigações que lhe sejam atribuíveis conforme a legislação e os instrumentos aplicáveis. A avaliação de responsabilidade deve considerar o dever violado, o dano, o nexo causal e as demais condições legais pertinentes.

O fornecedor não assume automaticamente a autoria ou aprovação de conteúdo inserido por usuários, nem substitui decisões técnicas ou administrativas da instituição. Contudo, essa delimitação não exclui sua responsabilidade por falhas do serviço, violações de proteção de dados ou outros atos que lhe sejam legalmente imputáveis.

Não se estabelece exoneração total de responsabilidade, renúncia a direitos, limite financeiro arbitrário ou exclusão geral de responsabilidade por incidentes. Regras específicas de alocação de riscos podem constar de instrumento válido, respeitados a legislação, o contexto da contratação e os direitos indisponíveis.

Revogação de autorização institucional, término contratual, exigências legais ou riscos concretos à segurança podem exigir avaliação de restrição de acesso ou encerramento, conforme a competência de cada parte e os instrumentos aplicáveis.

Medidas devem ser proporcionais e fundamentadas, com informação e oportunidade de esclarecimento quando cabíveis, ressalvadas situações em que a urgência ou a lei exijam ação imediata. Não são instituídas multas ou sanções automáticas por estes Termos.

O encerramento deve considerar as obrigações de guarda documental, os direitos dos titulares, a preservação de evidências e as condições acordadas para tratamento dos conteúdos. Não significa exclusão imediata de toda a informação nem promessa de retenção ilimitada.

Os Termos podem ser atualizados para refletir o funcionamento real do serviço e mudanças normativas. A data de atualização é informada nesta página. Mudanças relevantes recebem comunicação adequada ao contexto.

A atualização do texto no site não altera automaticamente condições específicas já contratadas nem presume aceitação de novas obrigações pelo simples prosseguimento da navegação. Modificações contratuais devem seguir os procedimentos e requisitos aplicáveis.

Aplicam-se as leis brasileiras, incluindo, quando pertinentes, o Marco Civil da Internet, a LGPD, as regras da contratação pública e as demais normas incidentes sobre a relação concreta.

Eventuais controvérsias serão tratadas conforme a legislação aplicável e o instrumento contratual específico, quando houver.

Informações e solicitações relativas ao site institucional e às tratativas comerciais podem ser encaminhadas pela página Contato (sidif.com.br/contato). Demandas sobre utilização operacional devem observar os canais que forem efetivamente disponibilizados à instituição conforme sua contratação.

Solicitações de dados pessoais seguem as orientações da Política de Privacidade. O formulário comercial não cria canal de suporte contratual, nível de serviço ou atendimento emergencial por esta disposição.